Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/08/2023
Data da divulgação do
extrato:
16/08/2023
Data da
ratificação:
16/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
16/08/2023
Valor estimado: R$
13.816,00 (treze mil, oitocentos e dezesseis)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO FUTURA DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS NAS UNIDADES MUNICIPAIS A SEGUIR: SECRETARIA DE TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTHAS) E SEDE DA NOVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: Como é conhecimento público de todos, que o município de Serra Caiada/RN, conta com novo prédio da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), não só isso, mas também conta com uma sede da Prefeitura Municipal, na qual esses dois prédios possuem divisórios parcialmente transparente composto por vidro temperado, necessitando de persianas para ofuscamento e melhor comodidade dos funcionários, em relação a privacidade no trabalho e melhor aproveitamento da luz, tanto natural, quanto artificial, e assim também contribuindo com economia de energia., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa que ofertou o melhor valor, sendo ela a empresa DON GATON ATELIER (REGIA DE FATIMA CRISANTO DE MORAIS 23087072400), no valor de R$ 13.816,00 (treze mil e oitocentos e dezesseis reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
