Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
19/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
19/02/2024
Data da
ratificação:
19/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
19/02/2024
Valor estimado: R$
4.200,00 (quatro mil, duzentos)
Informações do objeto
TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES POR MEIO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA: II SEMINÁRIO DE POLÍTICAS SOCIAIS ORÇAMENTÁRIAS E DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS: E A ARTICULAÇÃO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CMDCASS, CONSELHOS TUTELARES, TRABALHADORES DO SUS, SUAS E EDUCAÇÃO, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 22, 23, 24 E 25 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO EM CABO BRANCO/PB.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando que este evento tem como objetivo proporcionar formação continuada, promovendo um espaço de debate democrático de idéias sobre o Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. É importante frisar o valor da prática dos Conselheiros Tutelares como ponto estratégico no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, onde essa troca de experiências enrique muito a vivência de cada Conselheiro. No caso em apreço, o curso que se pretende visa aperfeiçoar a atuação dos Conselheiros Tutelares desta municipalidade, visando qualificação e fortalecimento dos profissionais. Temos que o tema pauta do pretenso curso de capacitação é ferramenta importantíssima para o nosso município, pois contará com um leque de palestrantes abordando os temas pertinentes a esfera Social.
A escolha recaiu na empresa FERNANDO BEZERRA MARIANO 02360044419, em consequência da inviabilidade de competição, uma vez que, a mesma detém a exclusividade de organização do evento objeto desse processo.
Desta forma, nos termos do inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estipulado pela organização do evento, como consta nos documentos acostados aos autos.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com FERNANDO BEZERRA MARIANO 02360044419, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Por fim, diante de todas as circunstâncias que envolvem o presente processo, levando em consideração o ponto aqui analisado, opina esta comissão, que o quadro em tela caracteriza-se como inexigibilidade de licitação.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento inciso III, alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
