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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 002 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 20/02/2024
Data da divulgação do extrato: 20/02/2024
Data da ratificação: 20/02/2024
Data da divulgação da ratificação: 20/02/2024
Valor estimado: R$ 345.515,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a contratação do objeto do presente processo, pela necessidade de manter a funcionalidade dos prédios públicos e dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada, tendo em vista que água potável é indispensável para o funcionamento dos prédios. A escolha recaiu na empresa CAERN – Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte, em razão da mesma ser a única empresa fornecedora do serviço de abastecimento de água tratada e encanada na região onde se encontra o município de Serra Caiada/RN, o que inviabiliza o caráter de competitividade de que se reveste o procedimento licitatório. Desta forma, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor registrado foi determinado por cada secretaria participante por meio de uma prévia pesquisa no consumo do ano anterior, acrescido em alguns casos, de uma porcentagem significativa, estimando assim o aumento de consumo para tornar suficiente a contratação. Ressalta-se que o preço é cobrado de maneira indistinta para todos os clientes do estado, respeitadas as faixas de consumo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CAERN – Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 345.515,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e quinze reais) levando-se em consideração da mesma ser a única empresa fornecedora do serviço de abastecimento de água tratada e encanada. Por fim, diante de todas as circunstâncias que envolvem o presente processo, levando em consideração o ponto aqui analisado, opina esta comissão, que o quadro em tela caracteriza-se como inexigibilidade de licitação.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/02/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO MUNICIPAL
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Responsável pela Informação MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RAMIDA RAIZA DE OLIVEIRA PEREIRA GONCALVES
Responsável pela Ratificação JOAO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS JOAO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COMPANHIA DE ÁGUAS EESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN 08.334.385/0001-35 VENCEDOR 345.515,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 7MB
PARECER JURÍDICO PDF 4MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 308KB

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