eSic - Solicitações classificadas como sem sigilo

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Declarações

DECLARAÇÃO: 2024 01/08/2024

01/08/2024

Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN.

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