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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2020
Descrição: REGULAMENTA O TRATAMENTO, FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS, PESSOA FISICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI E SOCIEDADES COOPERAIVAS DE CONSUMO, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA/RN.
   

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