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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 9/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
   

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