Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO ENCARTADO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada nos termos do artigo 3º, inciso III da Lei Orgânica Municipal e artigo 37 da Constituição Federal, revoga as Leis Municipais nº. 726/2005, 789/2008 e dá outras providências.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Fixa o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRA QUE ESPECÍFICA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LEI 11.977 DE 07 DE JULHPO DE 2009, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E PORTARIA INTERMINISTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 823/2010 QUE CRIA A COORDENARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO (EX-SERRA CAIADA).
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO ENCARTADO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL E ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N° 627/1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E REVOGA AS LEIS 663/2001 E 728/2005 QUE ALTERA O ART. 3° A LEI 627/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REALINHA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DESTA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
INSTITUI O USO DA BANDEIRA E DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adota o Diário Oficial do Municípios do Estado do Rio Grande Norte instituído e administrado pela FEMURN como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providencias.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual EI, à Microempresa ME e à Empresa de Pequeno Porte EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL DE APOIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ESPECÍFICOS NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
