A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

INSTITUI O USO DA BANDEIRA E DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adota o Diário Oficial do Municípios do Estado do Rio Grande Norte instituído e administrado pela FEMURN como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providencias.

ATRIBUI DENOMINAÇÃO A RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL DE APOIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ESPECÍFICOS NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEHUNDO O DISPOSTO NO ART. 100, 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, REVOGA A LEI N° 766/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA POPULAR.

RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL DE APOIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE FHIS.

AUTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°0771/2007, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL, DO FUNDO, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA DE TANGARÁ, A REALIZAR AQUISIÇÃO DE PARTE DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DA COMARCA, BEM COMO A FAZER DOAÇÃO DA REFERIDA PARTE DO IMOVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA.

ATRIBUI A DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TERCEIROS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ESPECÍFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL DE APOIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ESPECÍFICOS NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E ESTATUDO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, ATRAVÉS DO SALDO RESIDUAL DO FUNDEB, PARTE DOS 60% (SESSENTA POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.