Institui o Programa de Garatia de Renda Miníma associado a ações sócio-educativas, e determina providências.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
Autoriza a alienação de um veículo automotor e dá outras providências.
Autoriza a adequação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal sob o regime de excepcional necessidade e dá outras providências.
REGIME JURÍDICO ÚNICO
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONSESSÃO DE CARTA DE AFORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nós, representantes do povo de Serra Caiada (ex-Pte. Juscelino), constituído em Poder Legislativo Municipal, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica do município, inspirados na Justiça Social e na Dignidade da Pessoa Humana.
